Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 9º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 18.JUL.95
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/1995

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Lei Ordinária2.857/1995 18/07/1995ALTERAparágrafo 4º, do artigo 9º

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