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  Lei Ordinária 4.360/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.994, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, RELATIVOS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.994/2007 10/12/2007INCLUI§ 3º ao artigo 2º
Lei Ordinária3.994/2007 10/12/2007ALTERAArtigo 1º; Artigo 2º; Artigo 4º; Artigo 7º; Artigo 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.610/2015 07/12/2015ALTERAart. 2º

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