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  Decreto Legislativo 427/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA EMÉRITA, A SENHORA ANA MARIA FERREIRA LEITE PINTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2001

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Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONA

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