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  Decreto Legislativo 426/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A ADVOGADO, PRODUTOR RURAL E ENGENHEIRO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.473/2000 13/12/2000MENCIONA
Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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