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  Lei Ordinária 2.609/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CAPINA EM TERRENOS BALDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/1993

Temas

Urbanismo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.579/1993 07/05/1993MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.256/1998 07/07/1998MENCIONA

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