Ementa: CRIA ASSESSORIAS ESPECIAIS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, FIXA NÍVEIS SALARIAIS E ALTERA O DA CHEFIA DE GABINETE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/07/2005

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Lei Ordinária3.752/2004 19/11/2004MENCIONAOrçamento

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