Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL N°1.756, DE 30 DE MAIO DE 1984, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N°2.269, DE 26 DE AGOSTO DE 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.269/1991 26/08/1991MENCIONA
Lei Ordinária2.269/1991 26/08/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.480/2001 09/01/2001ALTERAArtigo 2º

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