RESOLUÇÃO Nº 0571-2007, de 10 de setembro de 2007

DECLARA A DESTITUIÇÃO DO VEREADOR ANTONIO DE OLIVEIRA NETO DO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA.

PROCESSO Nº 2054-2007

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica declarada a destituição do Vereador ANTONIO DE OLIVIERA NETO do cargo de Presidente da Câmara, por ter sido faltoso no desempenho de suas atribuições regimentais ao não zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias, inviolabilidade e respeito devidos a seus membros, nos termos do parágrafo único do artigo 15, da Resolução n.º 493, de 8 de agosto de 2002 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaratinguetá, combinado com o art. 25, inciso XI, da mesma Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Guaratinguetá, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e sete.

José benedito de lima

Presidente da câmara

Projeto de Resolução nº 0026-2007,

de autoria da Comissão Processante

Publicada, nesta Câmara, na data supra.

Marcelo augusto de almeida santos

Diretor de Ações Administrativas

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Guaratinguetá.

AN/ma.