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  Lei Ordinária 4.283/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.113, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2011

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Lei Ordinária4.113/2008 01/01/2008REVOGAArtigo 6º e o Anexo I; parcialmente o anexo VII

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