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  Lei Ordinária 4.141/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO IX, AO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 4.109, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2009

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Habitação

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Lei Ordinária4.109/2008 10/12/2008INCLUIInciso IX, ao artigo 3º

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