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  Lei Ordinária 4.109/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.174/2009 25/09/2009MENCIONA
Lei Ordinária4.141/2009 26/03/2009INCLUIInciso IX, ao artigo 3º

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