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  Lei Ordinária 2.502/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.348/91, PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTES E EDIFICAÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1992

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Lei Ordinária2.348/1991 11/12/1991REVOGAartigos 5º e 6º
Lei Ordinária2.348/1991 11/12/1991ALTERAPrazo no artigo 2
Lei Ordinária2.348/1991 11/12/1991ALTERAartigos

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