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  Lei Ordinária 2.501/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS VENCIDOS, ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 1992, COM BASE NA UFM DE TRÊS MESES ANTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/10/1992

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Lei Ordinária2.311/1991 30/10/1991MENCIONA

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