Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA PERENIZAÇÃO NA ESTRADA MUNICIPAL GUARATINGUETÁ-CAMPOS DO JORDÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/1992

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Lei Ordinária2.311/1991 30/10/1991MENCIONA

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