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  Lei Ordinária 2.441/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA COLABORAR COM O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA OS FINS QUE MENCIONA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.311/1991 30/10/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.690/1994 30/03/1994INCLUIParágrafo Único no artigo 1º

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