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  Lei Ordinária 2.370/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE COBRO CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/1992 09/09/1992MENCIONA

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