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  Decreto Legislativo 564/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM EM COMEMORAￇￃO AO" >EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER - 8 DE MARÇO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2010

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Resolução500/2003 25/03/2003MENCIONA

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