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  Decreto Legislativo 451/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM A POLICIAL MILITAR, VOLUNTÁRIO DA DEFESA CIVIL E GUARDA JUVENIL FEMININO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2002

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Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA

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