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  Decreto Legislativo 452/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2002

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Decreto Legislativo447/2002 29/10/2002REVOGA TOTALMENTE

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