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  Decreto Legislativo 423/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º, DO DECRETO-LEGISLATIVO Nº 422, DE 3 DE ABRIL DE 2001.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2001

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Decreto Legislativo422/2001 03/04/2001ALTERAArtigo 2º

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