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  Decreto Legislativo 490/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: PRESTA HOMENAGEM EM COMEMORAￇￃO AO DIA" >EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PRODUTOR RURAL, DIA DO BANCÁRIO E DIA DO ENGENHEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2005

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Resolução473/2000 18/04/2000MENCIONA

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