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  Lei Ordinária 2.737/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.732/94
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/1994

Temas

Urbanismo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.732/1994 18/07/1994ALTERAArtigo 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.222/1998 04/03/1998MENCIONAArtigo 1º

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