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  Lei Ordinária 3.980/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.890/2006 21/11/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária3.885/2006 10/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução665/2018 08/03/2018MENCIONA§ 2º do art. 9º
Lei Ordinária4.027/2008 23/04/2008MENCIONA§ 2º do artigo 9º

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