Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.863, DE 03 DE JULHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2006

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Lei Ordinária3.863/2006 03/07/2006ALTERAprazo de que trata o artigo 4º

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