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  Lei Ordinária 3.863/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANISTIA CONCEDIDA SOBRE MULTAS E JUROS INCIDENTES SOBRE O RECOLHIMENTO DE IPTU, ISSQN, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E DÉBITOS DE OUTRAS NATUREZAS, PARA PAGAMENTO A VISTA OU EM PARCELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.894/2006 28/11/2006ALTERAprazo de que trata o artigo 4º

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