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  Lei Ordinária 3.872/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO PELA DESPOLUIÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARAÍBA DO SUL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2006

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Lei Ordinária3.827/2005 21/11/2005MENCIONAOrçamento

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