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  Lei Ordinária 3.844/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À POLÍCIA MILITAR FLORESTAL DE GUARATINGUETÁ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2006

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Lei Ordinária3.400/1999 19/11/1999ALTERAArtigo 1º

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