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  Lei Ordinária 3.400/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE IMÓVEL EM COMODATO À POLÍCIA MILITAR FLORESTAL DE GUARATINGUETÁ, DE ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.844/2006 22/03/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária3.472/2000 29/11/2000ALTERAArtigo 3º

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