Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.213 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Lei Ordinária3.933/2007 18/06/2007MENCIONA

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