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  Lei Ordinária 2.718/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: RESERVA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/06/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.435/2022 20/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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