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  Lei Ordinária 3.781/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2005

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Lei Ordinária3.752/2004 19/11/2004MENCIONAOrçamento Vigente

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