Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.400,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2004

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Lei Ordinária3.690/2003 27/11/2003MENCIONA

Remissão Passiva


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