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  Decreto Legislativo 867/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 10/2023
Nº do Processo:   251
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.021/2019 28/11/2019MENCIONAexercício financeiro de 2020
Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAartigo 270, § 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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