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  Decreto Legislativo 811/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Aprovação das Contas da PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, relativas ao Exercício Financeiro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 8/2020
Nº do Processo:   612
Ano do Processo:   2020

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Resolução493/2002 08/08/2002MENCIONAART. 270 §1°

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