Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de curso de primeiros socorros pelos funcionários e empregados que atuem em creches, berçários e escolas públicas, filantrópicas ou privadas situadas no Município da Estância Turística de Guaratinguetá, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2018