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  Lei Ordinária 5.734/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 4/2025
Nº do Processo:   57
Ano do Processo:   2025

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