Data de apresentação 04/02/2025 14:47:44
 N° Processo 57/2025
 N° Protocolo 57/2025
 ID 156710
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam aos fins que se destinam.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 35 Dia(s), 17 horas, 14 minuto(s).

mar
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação