Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 74, DA LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 18 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ E O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.