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  Lei Ordinária 5.750/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.490.631,97 ao Orçamento de 2025 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 20/2025
Nº do Processo:   530
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.714/2024 27/11/2024MENCIONAExercício de 2025
Lei Ordinária5.556/2023 08/11/2023MENCIONAExercício de 2024

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