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  Emenda a Lei Orgânica 49/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os art. 143, § 4º, art. 288 caput e acrescenta parágrafos, da Lei Orgânica do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2025


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Executivo 1/2025
Nº do Processo:   519
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 39, § 2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERA§ 4º do art. 143

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