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  Resolução 717/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso II, do art. 230, da Resolução nº 493, de 8 de agosto de 2002 - Regimento Interno da Câmara.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 1/2025
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução493/2002 08/08/2002ALTERAInciso II do art. 230

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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