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  Lei Ordinária 5.708/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS INSTITUIÇÕES DOS CONSELHOS ESCOLARES E DO FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ CONFORME ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 76/2024
Nº do Processo:   1225
Ano do Processo:   2024

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