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  Lei Ordinária 5.602/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS NOVAS REGRAS PARA CONCESSÃO DE PENSÃO MENSAL A DEPENDENTES DE SERVIDOR MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 141/2023
Nº do Processo:   2644
Ano do Processo:   2023

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Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.844/1985 16/09/1985REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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