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  Emenda a Lei Orgânica 47/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS ARTIGOS 142-C E 142-D À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA DISPOR SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2024


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica Legislativo 1/2024
Nº do Processo:   1202
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 2° do Art. 39
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990INCLUIArt. 142-C; Art. 142-D

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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