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  Lei Ordinária 5.562/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PARA A INSTALAÇÃO, DOAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS, EM RUAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 100/2023
Nº do Processo:   2209
Ano do Processo:   2023

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