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  Lei Ordinária 5.432/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (FUMTRAN) E O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO (COMUTRAN), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 170/2022
Nº do Processo:   2983
Ano do Processo:   2022

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