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  Lei Ordinária 5.242/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.988, DE 05 DE SETEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 44/2021
Nº do Processo:   3261
Ano do Processo:   2019

Autoria

ARILSON SANTOS

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Lei Ordinária4.988/2019 05/09/2019INCLUIInciso X ao art. 7º

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