Ementa: AUTORIZA E RATIFICA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2021