Ementa: RECONHECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE GUARATINGUETÁ, COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS A VENDA, LOCAÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS, EPIDEMIAS, PANDEMIAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/04/2021