Data de apresentação 16/03/2021 15:29:03
 N° Processo 844/2021
 N° Protocolo 893/2021
 ID 145333
 Ementa

Reconhece, no âmbito do Município da Estância Turística de Guaratinguetá, como serviços essenciais a venda, locação e fornecimento de materiais, equipamentos e insumos necessários para o exercício da construção civil, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.

 Autoria

NEI CARTEIRO;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5136/2021

  Histórico da Tramitação 302 Dia(s), 5 horas, 54 minuto(s).

jan
2022
abr
mar
2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

29/03/2021 16:22:09ORD 24/2021 - Requerimento de Ordem do Dia
NEI CARTEIRO

Ofício Processado


Data: 07/04/2021 Oficio Processado N° 378/2021Destinatário: Prefeito Municipal

Anexos da Tramitação